MOVIMENTO SOCIAL NÃO É ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

MANIFESTO: MOVIMENTO SOCIAL NÃO É ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi considerado, pela Justiça de
Goiás – em especial pelo Juiz de Direito Thiago Brandão Boghi – como uma
organização criminosa – crime previsto na Lei no 12.850/2013. Por este fundamento
estão presos José Valdir Misnerovicz, geógrafo com mestrado pela UFG, e Luiz Batista
Borges, trabalhador rural sem-terra. Essas decisões judiciais são absolutamente
incompatíveis com as leis vigentes, com a Constituição e com o Estado Democrático de
Direito.
A luta por novos direitos e pela efetivação de direitos já previstos é inerente à
democracia, além de ser um imperativo decorrente da Constituição de 1988. Conforme
seu artigo 3o, são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre,
justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Ora, se esses são objetivos, é precisamente porque a norma máxima do ordenamento
jurídico brasileiro reconhece as profundas desigualdades e injustiças da realidade
nacional, e que estabelece, na positivação desses desígnios, um programa de ação a ser
perseguido pela sociedade e pelo Estado.
Por isso a organização em movimentos sociais não apenas é lícita como desejável. São
as articulações com propósitos reivindicatórios que permitem o avanço na concretização
dos objetivos fundamentais previstos pelo próprio constituinte. O propósito dos
movimentos sociais não é violar o Direito, mas, rigorosamente o contrário, fazê-lo valer.
A ocupação de terras, delito específico que daria a característica de organização
criminosa ao MST de Goiás, é expressão dos direitos civis e políticos (art. 5o, IV, XVI e
XVII) e visa a concretizar as normas constitucionais que preveem que a propriedade
privada é garantida na medida em que se verifique o cumprimento de sua função social
(art. 5o, XXIII, art. 170, III, art. 182. § 2o, art. 184, art. 186). Ou seja, no caso dos
imóveis rurais, aqueles que não tenham aproveitamento racional e adequado, que não
utilizem de forma adequada os recursos naturais disponíveis, que não observem as
normas do direito do trabalho e que não favoreçam o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores, não cumprem sua função social.
O uso das ocupações de terras, assim, é instrumento completamente legítimo de pressão
para realização de política pública. As ocupações são, também, mecanismos de
efetivação urgente de necessidades vitais que são dos direitos humanos à alimentação e
moradia (art. 6o). Significam, muitas vezes, recurso imediato para preservação da
dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1, III).
A decisão de considerar as atividades de um dos mais importantes movimentos sociais
do Brasil e do mundo, essencial para o avanço na efetivação dos direitos humanos, tem
viés político e arbitrário. É incompatível com o que se espera de um sistema de justiça
que respeite a Constituição de 1988. Movimento social não é organização criminosa; a
luta política não é crime.
Pedido de adesão ao manifesto contra a incriminação do MST de Goiás enviar e-
mail para Marina Lacerda, da comissão de DH da câmara dos deputados,
marina.basso.lacerda@gmail.com.

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